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04/07/17 Tempo de leitura: 2 min Por: greenlegis

ANTT prorroga prazo para atendimento ao novo Regulamento do Transporte de Produtos Perigosos


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Foi publicada no dia 03/07 a Resolução ANTT 5.377, de 29/06/2017, que aumentou o prazo de 7 meses para 12 meses para exigência do cumprimento da Resolução ANTT nº 5.232, de 14/12/2016. Desta forma, as empresas e profissionais autônomos terão o prazo até o dia 16/12/2017 para atendimento às novas Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos.

Esta prorrogação não causa surpresa, considerando a complexidade da norma, que contém 7 partes e mais de 700 páginas, e a consequente dificuldade de adaptação dos veículos, documentação e procedimentos relacionados à atividade.

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