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23/07/21 Tempo de leitura: 2 min Por: greenlegis

CIV E CIPP: A DIFERENÇA ENTRE CERTIFICADOS PARA O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS


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Sabemos que existem diversas exigências para o transporte de produtos perigosos como, por exemplo, acondicionamento correto, manuseio e transporte do produto, a rotulagem que ele deve conter, entre outras. O que muitas empresas desconhecem é que, para os casos de transporte rodoviário de produtos perigosos por via pública, realizado de forma a granel, será necessária a emissão de dois certificados específicos, que são o Certificado de Inspeção Veicular – CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP. Neste artigo, vamos esclarecer melhor a exigência destes documentos e a diferença entre eles.

O que são o CIV e o CIPP?

Conforme a Portaria Inmetro nº 457, de 22 de dezembro de 2008, o Certificado de Inspeção Veicular (CIV) se trata do certificado que atesta a conformidade de todos os veículos utilizados para o transporte de produtos perigosos a granel. Esta determinação se encontra prevista na Portaria 457/08 do INMETRO.

Já o Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), por sua vez, se trata do certificado que é emitido quando da aprovação da inspeção periódica do equipamento rodoviário destinado ao transporte de produtos perigosos, e encontra previsão legal nas Portaria Inmetro nº 183/2010 e Portaria nº 91/2009.

Vale frisar que, ambos são aplicáveis somente para os casos de transporte rodoviário realizado de forma a granel. A carga a granel está relacionada com o transporte de mercadorias, cargas e materiais em grandes quantidades, em seu estado bruto, sem embalagens fracionadas. Portanto, para o transporte de forma fracionada, (por exemplo, veículos baú ou carroçaria que transportam produtos embalados), o CIPP e o CIV não se aplicam.

Qual é a diferença entre CIV e CIPP?

A Resolução ANTT nº 5.947, de 01/06/2021, que atualizou o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprovou instruções complementares, traz a seguinte determinação quanto ao CIPP e CIV, vejamos:

Art. 11. Os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser certificados e/ou inspecionados, conforme detalhamento a seguir:

I – os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser certificados por Organismos de Certificação de Produtos – OCP acreditados pelo Inmetro para a emissão do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP; e

II – os veículos e os equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados – OIA acreditados pelo Inmetro para a emissão do Certificado de Inspeção Veicular – CIV e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP, respectivamente.

§1º Os equipamentos de transporte devem portar todos os dispositivos de identificação (placa do fabricante do equipamento, Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, placas de identificação e de inspeção) exigidos, dentro da validade e de acordo com o estabelecido nos regulamentos técnicos do Inmetro.

§2º Os certificados referidos no caput devem ser emitidos com base nas regulamentações específicas do Inmetro.

Dessa forma, a diferenciação entre o CIV e o CIPP é que este é obrigatório para os equipamentos utilizados para o transporte de produtos perigosos a granel, enquanto o CIV é obrigatório para os veículos de transporte de produtos perigosos a granel. Ambos devem ser obtidos através de organismos acreditados, conforme relação disponibilizada pelo Inmetro.

Neste sentido, vale ressaltar que, o CIV possui como objetivo a inspeção de toda a parte rodante (mecânica) do veículo, quanto às suas condições de segurança para o transporte de produtos perigosos. Em sua inspeção, são averiguados diversos itens como, por exemplo, sistemas de freio e de suspensão, equipamentos obrigatórios, pneus, sinalização, sistema de iluminação, sistema direcional, para-choque, protetor lateral, sistema de iluminação, tanque de combustível, dentre vários outros.

Por outro lado, o CIPP visa avaliar a parte estrutural do tanque ou carroceria que transporta o produto perigoso, e se aplica tão somente para veículos tanques dos tipos: reboque, semirreboque ou caminhão. Ou seja, em sua inspeção são verificados itens que atestem a conformidade do equipamento ou implemento instalado no veículo onde o produto perigoso é acondicionado como, por exemplo, um tanque, uma carroceria ou mesmo uma caçamba. Os principais itens verificados nas inspeções do CIPP são: o vazamento no corpo do tanque, presença de trincas, costado, calota, válvulas, bocas de saída e de visita, estrutura da carroceria, entre outros.

O terceiro certificado: CTPP.

Outro ponto que merece destaque é a existência de um terceiro certificado, que seria o Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP. Ele se aplica quando da aprovação da inspeção na construção do equipamento rodoviário destinado ao transporte de produtos perigosos. Ou seja, esse novo certificado, substituiu o CIPP, somente na construção do equipamento rodoviário, cujo mecanismo de avaliação da conformidade deixou de ser inspeção e passou para certificação (compulsória). Entretanto, ressalta-se que todos os certificados são de caráter compulsórios. 


Por Bruna Costa | Consultora Jurídica da Greenlegis


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