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01/07/21 Tempo de leitura: 2 min Por: greenlegis

CTPP prorrogou entrada em vigor do GRO / PGR (NR 1) para janeiro de 2022


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Reuniões realizadas online de 28 a 30 de junho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente tratou de diversas pautas, tomando decisões importantes em relação às Normas Regulamentadoras que tratam da Segurança e Saúde no Trabalho, e não apenas com relação a NR1.

Dentre os diversos itens deliberados destaca-se o adiamento da entrada em vigor das NRs 1 (GRO), 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 18 (Indústria da Construção) e parte da 37 (Plataformas de Petróleo) para janeiro de 2022.

Confira em seguida os detalhes acordados pelos integrantes das bancadas de Governo, Empregadores e Trabalhadores que compõem a CTPP a respeito das demais NRs e seus anexos que estão em processo de revisão.

No primeiro dia, os integrantes das bancadas participaram de uma reunião extraordinária, em que foi apresentada a Portaria 6.399, que saiu em maio e dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das NRs. Também foi exposto o processo de elaboração da AIR (Análise de Impacto Regulatório) com base no Decreto 10.411/2020, sendo aberto em seguida um espaço para esclarecimentos.

Já na terça-feira (29), entraram em pauta os novos textos das NRs 5 (CIPA) e 17 (Ergonomia), com a apresentação das AIRs correspondentes. Ambas as propostas foram aprovadas, ainda que com dissensos. A NR 17 já havia sido aprovada em março do ano passado e por isso já estava em processo bastante avançado, restando apenas oito itens pendentes, e um deles trata-se dos Aspectos Psicossociais e de Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho. “Item 17.9.1. Nos ambientes de trabalho deve-se proporcionar:”
Houve um acordo anteriormente em reunião ordinária da CTPP, a não inclusão desta temática na referida NR 17, mas com o compromisso de iniciar um grupo para estudos. Portanto, foi constituído o Grupo de Estudo Tripartite Psicossocial, que infelizmente ainda não concluíram os seus trabalhos e propostas.

Dentre os itens em desacordo também, é com relação do estabelecimento de Tratamento Diferenciado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte com graus de risco 1 e 2.

Em relação à NR 5, houve consenso em mais de 70% do novo texto, com discordância em questões a respeito do Secretário da CIPA, liberdade de inscrição de todos os empregados para participar da Comissão, Construção proposta de solução escalonada para treinamentos para os cipeiros, de acordo com o grau de riscos, entre outros itens pontuais. Uma novidade foi a aprovação por consenso de um novo anexo, específico para CIPA da indústria da construção. Portanto, nos casos das duas Normas Regulamentadoras, caberá ao Governo arbitrar sobre os itens que restaram em discordância. Feito isso, os textos finais seguirão os trâmites que antecedem sua publicação, que deve ocorrer dentro de um a dois meses.

ANEXOS APROVADOS


Também esteve em pauta na reunião da CTPP a dispensa de elaboração da Análise de Impacto Regulatório do texto final dos anexos 1 (Checkout) e 2 (Teleatendimento) da NR 17. Assim como dos Anexos 1 (Vibração), 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis) e 3 (Calor) da NR 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e do Anexo 3 (Meios de Acesso) da NR 12 (Máquinas e Equipamentos). Tal dispensa ocorreu pelo fato de que os textos foram apenas atualizados, sem alteração de mérito nos itens.

Os textos finais de todos esses anexos foram aprovados e seguirão também a tramitação legal que precede sua publicação no Diário Oficial da União. Também foi aprovada a migração do Anexo 2 da NR 9 para a NR 20 (Inflamáveis e Combustíveis).

A previsão é que tanto os Anexos aprovados quanto as NRs 5 e 17 sejam publicados nos próximos meses e passem a valer também a partir de 3 de janeiro de 2022, com exceção do Anexo 3 da NR 12, que terá vigência imediata à sua publicação.

ADIADA ENTRADA DO GRO E PGR

Aguardada com expectativa pelos prevencionistas confirmou-se na reunião, a prorrogação do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) para 3 de janeiro de 2022. Juntamente com a NR 1, a CTPP definiu a mesma data para as NRs 7 (PCMSO), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), 18 (Indústria da Construção) e parte da 37 (Plataformas de Petróleo), que entrariam em vigor agora no dia 2 de agosto.

Dois aspectos foram considerados na decisão de adiamento. Um deles foi o cenário de pandemia, que levou muitas organizações a priorizar seus esforços no combate ao Covid-19, restando pouco tempo a ser dedicado para a transição ao PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) previsto no GRO da NR 1. E o outro, a questão de assegurar que todo o conjunto que está relacionado ao GRO entre em vigor na mesma data. Como a NR 17 que não foi publicada ainda, e que será importante.

A prorrogação visa garantir que todas as normas gerais (NRs 1, 7, 9 e 17) entrem em vigor juntas. Também a NR 18, que traz a novidade do PGR da indústria da Construção e a própria NR 37 e todos aqueles anexos, assegurando essa integração.

Uma portaria oficializando esse adiamento para 3 de janeiro de 2022 deve ser publicada no DOU até o dia 2 de agosto.

CALENDÁRIO DE REVISÃO DAS NRs

Também estavam previstas na pauta da reunião da CTPP, mas acabaram não sendo realizadas, as discussões dos textos finais das NRs 19 (Explosivos) e 30 (Aquaviários). A pedido da bancada dos trabalhadores, será feito uma reunião bipartite com o Governo para se entender as propostas de forma mais detalhada. Ambos os textos voltam à pauta da Comissão em agosto.
Ainda, ficou definida a priorização das NRs setoriais 22 (Mineração), 34 (Construção, Reparação e Desmonte Naval), 36 (Frigoríficos) e 37 no calendário de revisão das Normas Regulamentadoras.

Com este adiamento de entrada de vigência, as organizações ganham mais cinco meses para adequação e realização dos preparos necessários para o PGR.

Por isso, recomendamos que não se deve deixar para última hora, pois poderá ser impossível na véspera da vigência, desenvolver estes trabalhos. Precisamos desenvolver planejamento e ação, que requer tempo. Há organizações que já estão implantando e desenvolvendo o gerenciamento de riscos ocupacionais, para a implantação do PGR brevemente no sistema, de forma informatizada.


©José Augusto da Silva Filho | Consultor e Assessor Técnico em Segurança e Saúde no Trabalho | Jornalista Reg. Prof.: 089062/SP | Assessor Técnico da CSB na CTPP e nos GTTs, Instrutor Curso GRO/PGR. Contato: augusto@js.srv.br (11) 99320-8637 com whatsapp.


Referências: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e CTPP.


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