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17/08/17 Tempo de leitura: 2 min Por: greenlegis

Decreto permitirá a conversão de multas por crimes ambientais em serviços


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O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o governo federal vai editar, nos próximos dias, decreto que permitirá a conversão de multas por crimes ambientais em serviços como, por exemplo, recuperação de áreas degradadas e reflorestamento. A conversão de multas em serviços ambientais será usada, no primeiro momento, para a recuperação de afluentes do rio São Francisco.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente – Leia o texto original na íntegra.

Com o Sistema GreenLegis – Conformidade Legal as empresas podem conhecer e controlar o atendimento à legislação ambiental aplicável às suas atividades e produtos, e evitar multas e outras penalidades administrativas, civis e criminais. Saiba mais aqui.


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