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24/03/17 Tempo de leitura: 2 min Por: greenlegis

Lei das Águas completa 20 anos como instrumento de proteção ambiental


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Considerada um exemplo de gestão de recursos hídricos, a Lei das Águas brasileira, que completou 20 anos em janeiro, reforça as ações de conscientização do Dia Mundial da Água.

A Lei das Águas estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. O primeiro de seus fundamentos é de que a água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

Fonte: Governo Federal – Veja o texto original na íntegra.

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