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23/05/22 Tempo de leitura: 2 min Por: greenlegis

O que é o Movimento Maio Amarelo?


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O Movimento Maio Amarelo criado em 2014, pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, busca alertar toda a sociedade para uma situação grave em nosso país: o enorme índice de mortes e feridos nas estradas e rodovias federais e estaduais. Não é para menos, uma vez que o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países com mais mortes no trânsito, segundo o Global Status Report on Road Safety de 2018.

No ano passado (2021), foram registrados pelo RENAEST (Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito), da Secretaria Nacional de Trânsito, 11.647 mortes no trânsito, ou seja, a cada dia, 32 pessoas perderam a vida em acidentes. Um número alarmante, mas que em comparação aos anos anteriores vem caindo aos poucos: entre 2011 e 2020, essa taxa foi reduzida em 30%. No entanto, essa queda é insuficiente para que o Brasil cumprisse a meta estipulada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de cortar em 50% esse tipo de fatalidade, a partir do início da última década.

Para que o número de acidentes e fatalidades no trânsito continuem a cair é fundamental que todos façam sua parte, e as empresas, tendo nas rodovias o principal meio de deslocamento dos seus trabalhadores e escoamento de suas matérias-primas, produtos e resíduos, devem atuar com firmeza e grande dedicação ao assunto.

Quais medidas a empresa contratante do serviço de transporte pode adotar?

Assim como qualquer outro serviço, a empresa contratante deve realizar questionamentos e exigências à contratada, e não só no aspecto financeiro e de qualidade do serviço. É preciso pensar também nos riscos e impactos relacionados da atividade, e no caso do transporte de carga e passageiros, temos a colisão de veículos e demais acidentes de trânsito como um destes aspectos.

Partindo desta ideia, podemos afirmar a importância de se estabelecer medidas e procedimentos internos junto aos contratados pelo transporte de carga e passageiros, capazes de trazer maior confiança na execução das atividades, logo, redução dos riscos e da possibilidade de acidente.

O que observar ao contratar uma empresa de transporte?

O momento da contratação é fundamental para a escolha de uma empresa de transporte de cargas e ou passageiros, sendo no primeiro contato com essas empresas, onde deverá aprovar ou reprovar sua homologação. Para isso é preciso ter a rigidez necessária de acordo com as características do serviço.

A contratante então deverá estabelecer exigências à contratada, dentre elas o atendimento a legislação aplicável à sua atividade, afinal, estes seriam requisitos mínimos e obrigatórios. No caso do transportador de carga e passageiros trazemos alguns exemplos destas exigências legais*, que poderiam compor o processo de homologação destas contratadas:

Transporte de Carga:

  • Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para transporte interestadual;
  • Habilitação (CNH) na categoria correspondente ao tipo de veículo utilizado para os condutores dos veículos automotores;
  • Curso especializado para o condutor no caso de cargas perigosas ou indivisíveis;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Equipamentos obrigatórios dos veículos estabelecido pelo Código de Trânsito e demais normativas do CONTRAN;
  • CIV (Certificado de Inspeção Veicular) e o CIPP (Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos) para transporte de cargas perigosas;
  • Restrições para o tráfego de veículos, considerando a sua circulação e as atividades de carga e descarga, considerando: dimensões dos veículos; tipo de carga transportada; eventuais limitações das vias de circulação e rotas; proibições relacionadas a datas e horários especificados.

Transporte de Passageiros:

  • Cadastro no sistema SisHab da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para transporte interestadual;
  • Autorização para o transporte de passageiros intermunicipal junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do respectivo Estado;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Habilitação (CNH) na categoria correspondente ao tipo de veículo utilizado para os condutores dos veículos automotores;
  • Curso especializado para o condutor de transporte coletivo de passageiros;
  • Seguro de Responsabilidade Civil para o transporte rodoviário de pessoas;
  • Equipamentos obrigatórios dos veículos estabelecido pelo Código de Trânsito e demais normativas do CONTRAN;

* Ressaltamos que estas são listagens exemplificativas, ou seja, não esgotam as exigências legais que poderão ser utilizadas no processo de homologação de potenciais contratadas. Além disso, são categorias que podem ser modificadas por variantes, como: o tipo de carga (perigosa ou não); peso e dimensões do veículo; se trata de rota internacional, interestadual, intermunicipal ou urbana; etc.

Como fazer a qualificação contínua de uma empresa de transporte?

De pouco adiantaria aplicar toda a rigidez no processo de homologação de contratadas para o transporte de carga e passageiros, se ao longo da prestação dos serviços não houver um controle próximo e eficaz.

É essencial a construção de mecanismos que garantam que a contratada permaneça prestando o serviço em conformidade com as exigências legais após a contratação, através da atualização/renovações de documentos e registros, qualificações e auditorias periódicas e contínuas, vistorias dos veículos e suas condições de rodagem, e avaliação dos condutores.


A Gestão dos Requisitos para Prestadores de Serviço de Transporte:

O Sistema GreenLegis oferece um módulo exclusivo para a gestão de fornecedores e seus colaboradores, incluindo as normas para empresas de transporte de passageiros, cargas comuns e cargas perigosas que exigem o certificado SASSMAQ. A definição e o acompanhamento destas normas legais e seus requisitos, permite, respectivamente, a homologação de fornecedores e qualificação de seus colaboradores, além da avaliação e acompanhamento periódico e contínuo do serviço, contribuindo para a prevenção de interrupções no serviço e não conformidades em fiscalizações e auditorias.


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