Publicada no Diário Oficial da União – DOU na segunda-feira, 28 de março de 2022, a Medida Provisória nº 1.108 que altera o trabalho híbrido (presencial e remoto) e estabeleceu novas regras para o contrato individual de trabalho, equipamentos e localidade em que ocorre o trabalho remoto.

É importante ressaltar que uma Medida Provisória produz efeitos imediatos. Seu prazo de vigência 60 dias, e é prorrogável pelo mesmo período, tempo em que deverá ser analisada pela câmara dos deputados e pelo senado federal para que se torne definitivamente uma lei. Vamos aos principais pontos desse novo pacto de mudança na CLT:

Regulamentação do Teletrabalho

O primeiro ponto é que a prestação de serviços em trabalho remoto deverá constar no contrato individual de trabalho. As empresas passam a contar com a possibilidade de adoção do modelo híbrido de trabalho, seja predominantemente presencial ou remoto.

Além disso a MP prevê a possibilidade de contrato por jornada de trabalho ou por produção/entregas na qual não será aplicada a regra da CLT que prevê o controle de horas, descrita no capítulo II do Título II, que trata da duração do trabalho. Também, nesta modalidade, o trabalhador contratado terá autonomia para exercer suas atividades no horário de sua conveniência, mediante acordo prévio.

Outros pontos de atenção:

• Os estagiários e aprendizes poderão realizar as atividades por meio de teletrabalho ou trabalho remoto;
• Trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos terão prioridades para as vagas em teletrabalho;
• A presença do trabalhador nas instalações da empresa para atividades específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;
• O uso dos equipamentos tecnológicos, infraestrutura e demais ferramentas digitais aplicáveis as atividades fora da jornada de trabalho normal estabelecida no contrato individual, não caracteriza tempo à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso, salvo disposição ao contrário no contrato individual ou acordo coletivo;
• O empregador não será responsável pelas despesas de deslocamento ao retorno do trabalho presencial caso o colaborador opte por executar as atividades em local distinto do previsto em contrato, salvo disposição em contrário e pactuada entre as partes;
• No caso do teletrabalho por jornada, a legislação trabalhista padrão será aplicada ao contrato;
• Não se confunde o teletrabalho ou trabalho remoto com as atividades de telemarketing ou teleatendimento;
• Será aplicada a legislação e acordos coletivos da região onde vive o trabalhador;
• O auxílio – alimentação deverá ser utilizado exclusivamente para pagamento de refeições ou aquisição de gêneros alimentícios.

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