A AB NT – Associação Brasileira de Normas Técnicas publicou em janeiro de 2021 a atualização da NBR 12693 (que trata dos Sistemas de Proteção por Extintor de Incêndio). A nova versão trouxe, entre outras novidades, mudanças significativas nas Seções do documento e a inclusão de requisitos para seleção de extintores de incêndio para locais com atividades específicas.
A NBR 12693:2021 é a norma de referência para o estabelecimento de requisitos para projeto, seleção e instalação de extintores de incêndio, portáteis e sobre rodas, em edificações e áreas de risco.
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A seguir, confira mais detalhes das mudanças da versão de 2021 da NBR 12693, porque sua organização deve seguir a norma ecomo se adequar.
A NBR 12693:2021, em comparação a versão anterior (12693:2013), apresenta mudanças em toda a estrutura das Seções do documento, que foram reformuladas para acomodar novidades e ajustes nas diretrizes para projeto, seleção e instalação de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas.
Entre as mudanças mais significativas, já apontadas nos primeiros parágrafos do documento, estão:
O que são classes de incêndio
Os incêndios são divididos em 5 classes, de acordo com o seu material combustível, sendo A, B, C (classes básicas), D e K (classes especiais):
A – Incêndios provenientes da combustão de papéis, madeiras e todo material que ao queimar deixam resíduos;
B – Incêndios provenientes da combustão de gases e líquidos inflamáveis;
C – Incêndios iniciados em dispositivos elétricos energizados;
D – Incêndios gerados a partir da reação de metais combustíveis;
K – Incêndios provenientes da queima de óleos e gorduras, ocorridos em cozinhas industriais.
A exigência do cumprimento da NBR 12693:2021 parte da Norma Regulamentadora 23 (ou NR 23), que é o mecanismo legal oficial para estabelecimento de medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho.
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A NR 23 passou por algumas alterações desde a sua primeira versão, mas a última delas – que é a mais significativa – veio com a publicação da Portaria SIT nº 221, de 06 de maio de 2011, que exigiu o cumprimento das legislações estaduais e das normas técnicas oficiais, de forma complementar, no que se refere às medidas de proteção contra incêndios.
Com isso, as disposições de prevenção e combate a incêndio associadas a, entre outros, projeto, instalação, manutenção e inspeção dos equipamentos, dispositivos e sistemas de prevenção contra incêndio passaram a ser reguladas pelas legislações estaduais, em especial, as Instruções Técnicas dos Corpos de Bombeiros e, na ausência ou omissão das legislações estaduais, pelas normas técnicas oficiais, entre as quais está a NBR 12693.
A NBR 12693:2021 é uma das normas técnicas mais relevantes nesse aspecto, já que trata dos requisitos para dimensionamento, instalação e manutenção dos extintores de incêndio – equipamento mais comum utilizado no combate a princípios de incêndio.
Em geral, a maioria das edificações de ocupação coletiva necessitam contar com extintores de incêndio, mas, para ter certeza da obrigatoriedade, é necessário consultar as legislações estaduais aplicáveis (que variam de acordo com cada unidade da Federação).
Nas edificações em que forem exigidas a presença de extintores de incêndio, a atualização com base nas novas diretrizes da NBR 12693 também é processo obrigatório quando não houver legislação estadual sobre o tema.
O dimensionamento e a instalação dos extintores de incêndio – feitos com base na NBR 12693 – precisa ser acompanhado de um projeto de prevenção contra incêndios, que é elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo corpo de bombeiros (por meio de AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou por documento similar vigente no estado.
Além disso, é necessário estabelecer um fluxo de inspeções e manutenções preventivas periódicas dos extintores, que englobe verificação das condições de estado do extintor, sinalização, carga e validade dos testes hidrostáticos, para que se garanta o seu eficaz funcionamento em eventual necessidade de uso.
Empresas, condomínios e edificações que não possuem um AVCB ou correspondente Licença/Autorização do Corpo de Bombeiros Militar – CBM, ou até mesmo não mantém uma rotina de inspeção e manutenção preventiva dos extintores e de demais equipamento de prevenção contra incêndio aplicáveis, estão correndo riscos jurídicos e até de acidentes, como explosões.
Se a empresa já tiver um projeto de combate a incêndio aprovado e vigente, basta aguardar até a renovação do documento para atualizar o que for necessário, de acordo com as eventuais mudanças nas instalações. Já para as organizações que ainda não possuem um projeto, o cenário é outro e será preciso cumprir desde já com as exigências da nova NBR 12693, naquilo que não contrariar a legislação estadual, nem as instruções técnicas do Corpo de Bombeiros, caso existam no respectivo estado.
Redação: Elias Temponi – Advogado e Consultor Jurídico da Greenlegis
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27/01/21 
Tempo de leitura: 2 min
Por: Greenlegis