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05/12/22 Tempo de leitura: 2 min Por: Greenlegis

A Convenção Internacional sobre Pessoas com Deficiência


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No dia 3 de dezembro se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, data promovida pela ONU desde o ano de 1992, com o objetivo de promover e mobilizar a defesa da igualdade, os direitos, a dignidade e o bem-estar das pessoas. Com esse mesmo objetivo, foi criada em 2006 pela própria ONU a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, que discute mais amplamente esse tópico. 

As discussões iniciais

Ao longo de vários anos, a Organização das Nações Unidas, conjuntamente com diversas pessoas portadoras de deficiências ao redor de todo o mundo, discutiu formas de inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

A partir dessas discussões, em dezembro de 2006 o texto da Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência foi analisado e aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas. 

As primeiras assinaturas e ratificações começaram já em março de 2007. 

A Convenção

A Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência é um importante documento para a garantia da exerção dos direitos humanos e de inclusão. Sua efetivação aconteceu em maio de 2008.

O texto da Convenção conta com um preâmbulo dividido em 25 subartigos e 50 artigos posteriores a ele.

Os Artigos 1, 2 e 3 são artigos de introdução ao documento, detalhando quais seus objetivos e palavras-chave referentes ao documento. O Artigo terceiro da Convenção, por sua vez, detalha e explica os 8 princípios gerais, que funcionam como sua base. 

Os 8 Princípios Gerais

O documento define 8 princípios gerais, que funcionam como a base de toda a Convenção. São 8 princípios orientadores, que irão dar rumo aos objetivos definidos previamente. 

São os princípios: 
1) Respeito pela dignidade inerente, autonomia individual incluindo a liberdade de um para tomar decisões, e independência pessoal; 

2) Não-discriminação; 

3) Total e efetiva participação e inclusão na sociedade; 

4) Respeito pelas diferenças e aceitação de pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; 

5) Igualdade de oportunidades; 

6) Acessibilidade; 

7) Igualdade entre homens e mulheres; 

8) Respeito pela capacidade de evolução de crianças com deficiência e respeito pelos direitos das crianças com deficiência, para preservar sua identidade. 

Os direitos garantidos pela Convenção

Em seu texto, a Convenção garante o que são chamados de diferentes tipos de direitos às pessoas com deficiência. Esses direitos vão desde direitos políticos e civis, como o direito a acessibilidade física, do serviço e de comunicação e informação, passando pelos direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito a educação e saúde, até os direitos internacionais de cooperação e implementação.

Os artigos que vão de 5 a 32 da Convenção discutem e manifestam, individualmente, cada um desses direitos.

As Conferências dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 

No ano de 2007 a Convenção começou a aceitar assinaturas. Até então, foram 163 signatários e 185 partes, sendo 184 países e a União Europeia.

Por garantia do próprio documento, desde 2007 uma Conferência acontece anualmente para a discussão e a análise dos pontos estabelecidos pela Convenção, do ponto de vista das partes assinantes. 

Em 2022, a Conferência aconteceu no mês de junho, e trouxe dados interessantes sobre os efeitos da Convenção. Segundo António Guterres, presidente-geral da ONU, 92% dos Estados Partes adotaram leis nacionais sobre deficiência, enquanto mais de 60% tomaram medidas para proibir a discriminação dentro do mercado de trabalho

Quanto às crianças, de acordo com Guterres, quase 90% dos países signatários aprovaram leis que protegem os direitos das crianças à educação, além da porcentagem de países que disponibilizam materiais de ensino inclusivos ter mais do que dobrado.

As prioridades da Convenção em 2022 

O ano de 2022 marca 15 anos desde a adoção da Convenção e, durante a Conferência, António Guterres destacou 3 caminhos considerados fundamentais para serem seguidos, sendo eles: 

1) O uso da tecnologia para aumentar a inclusão; 

2) Promover o fortalecimento econômico e o empreendedorismo para desenvolver a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em condições de igualdade; 

3) Progresso na ação climática. 

Guterres ainda ressaltou a necessidade de uma cooperação mais ampla entre os governos, organizações internacionais, sociedade civil e o setor privado, visando promover uma participação mais ativa de pessoas com deficiência e sua inclusão total em todos os processos de tomada de decisão. 


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