A Gestão de Requisitos Legais é o processo realizado por organizações públicas, privadas e do terceiro setor para identificar, analisar e controlar o cumprimento das obrigações legais. Essas obrigações podem ser impostas por Leis, Portarias, Decretos, Convenções coletivas e acordos internacionais.
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Realizar esse processo é fundamental para a garantia da integridade física e jurídica das corporações e para evitar sanções legais (punições, multas ou até o encerramento das atividades).
Confira a seguir um artigo completo sobre:
Requisitos legais são obrigações oriundas de determinações legais que as organizações devem cumprir.
Eles são estabelecidos por normas dos diferentes níveis da nação (federal, estadual ou municipal), que incidem sobre as organizações de acordo com a localidade onde elas estão.
Por exemplo: existem leis diferentes para empresas do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro, assim como também existem normas legais que podem variar para cada um dos municípios dos respectivos Estados.
Os requisitos legais também variam de acordo com as características das organizações: o setor em que estão inseridas, os produtos ou serviços que comercializam, os trabalhadores envolvidos em suas atividades, sua dimensão territorial e os insumos que elas utilizam.
Por exemplo: a indústria alimentícia responde a normas legais diferentes da automobilística; corporações com milhares de funcionários precisam cumprir algumas leis diferentes das pequenas empresas.
Também pode haver requisitos legais iguais para Estados e Municípios ou para organizações de diferentes áreas.
Os requisitos legais tratam de:
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O principal motivo para realizar a gestão dos requisitos legais é a garantia de segurança (jurídica e das pessoas), já que o descumprimento de obrigações legais pode gerar multas e até resultar no fechamento das organizações.
O processo também é fundamental para demonstrar a conformidade legal e a regularidade de atividades das corporações para seus stakeholders (clientes, fornecedores, comunidade, poder público, acionistas etc.). Hoje em dia, por exemplo, os consumidores estão cada vez mais interessados em saber se as marcas atendem às normas legais.
No mesmo sentido, se uma organização deseja estabelecer práticas ESG e se posicionar como uma marca referência no assunto, gerenciar os requisitos legais é fundamental.
ESG é a sigla em inglês para uma agenda de responsabilidades corporativas voltadas para questões ambientais, sociais e de governança.
A gestão dos requisitos também é um meio para desfrutar de oportunidades oferecidas pela legislação, como vantagens pela adoção de boas práticas gerenciais e operacionais.
O processo ainda é indispensável para aquelas corporações que desejam se adquirir e/ou renovar a certificação de suas atividades, serviços e produtos em Normas ISO, já que elas exigem o cumprimento e monitoramento sistemático da legislação.
A ISO 14.001 e a ISO 45.001 são exemplos de normas certificáveis que exigem que a empresas tenham processos estruturados de acesso, identificação, acompanhamento e comunicação dos requisitos legais.
A gestão de requisitos legais é um processo indicado para toda e qualquer organização que deseja:
Há legislações para regulação de qualquer tipo de atividade, seja em organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e de todos os setores da economia.
Isso significa que todas as organizações precisam gerenciar requisitos legais para serem sustentáveis (nos mais variados sentidos da palavra).
O indicado é que as organizações já passem a gerenciar requisitos legais no momento de início das suas atividades e que sigam realizando o processo enquanto existirem.
Requisitos são criados, alterados ou excluídos ao longo do tempo e, por isso, passam por mudanças constantes.
Essa fluidez nas determinações legais exige que a gestão seja feita de forma contínua e sistemática.
Apenas assim as organizações conseguem garantir que estão sempre de acordo com as leis, mesmo com eventuais mudanças. Esse é um diferencial em caso de auditorias repentinas.
A gestão dos requisitos legais integra um processo amplo e sistemático de gerenciamento da conformidade legal, procedimento realizado por organizações das mais variadas áreas e setores para garantir o cumprimento das exigências legais.
Para gerenciar a conformidade legal, é necessário seguir alguns passos básicos:
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A GreenLegis conta com a solução completa para a gestão da conformidade legal: a junção do Sistema GreeenLegis e da Auditoria de Conformidade Legal.
O Sistema GreenLegis é uma tecnologia inovadora e segura que permite gerenciar o cumprimento de todos os requisitos legais. A plataforma 100% online reduz tempo e trabalho de equipes acostumadas a rotinas repetitivas de checagem de conformidade legal.
A plataforma também é adaptada a várias necessidades e ajuda organizações de diferentes setores a realizarem a gestão da conformidade legal em vários escopos: trabalhista, ambiental, gestão de fornecedores, e muito mais!
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12/09/22 
Tempo de leitura: 2 min
Por: Greenlegis