Introdução O Artigo 225 da Constituição Federal, conhecido com o pilar do Direito Ambiental no Brasil, diz que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes […]